Tomada de Posse dos Orgãos Autárquicos

Na passada segunda-feira, dia 26 de Outubro, tomaram posse os novos órgãos autárquicos - Assembleia Municipal, Câmara Municipal e Juntas de Freguesia, para o mandato entre 2009-2013. A sessão teve início pelas 16.00 horas, no salão nobre dos Paços do Concelho.

Os orgãos da autarquia ficam constituídos pelos seguintes elementos:

Assembleia Municipal: António Almada Guerra (Presidente; PS), Maria de Lourdes Girão (PSD/PP), António Alves Salema (PS), João Carlos Evangelista (PSD/PP), Beatriz Souza Fernandes (Ind./PS), Orlando Jorge Mesquita (PSD/PP), Fausto Edmundo Tiago (PS), Liliana de Sousa Bernardino (PSD/PP), José Martins Fevereiro (PS), Nuno Martins Costa (PSD/PP), Maria Vitória Lázaro (PS), Adalberto Covas Miguel (PSD/PP), António Faria Sota (PS), Viviana Leonardo Teixeira (PSD/PP), Ismael Joaquim Ferreira (PS), António Manuel Capela (PSD/PP), Altina Lopes Pinto (PS), António Júlio Andrade (PSD/PP), Luís Silva Ferreira (PS), Liliana Fidalgo Fernandes (PSD/PP), António Barbosa Filipe (PS); e todos os Presidentes de Junta do concelho, com assento por inerência do cargo.

Câmara Municipal: Fernando Aires Ferreira (Presidente; PS), Nuno Rodrigues Gonçalves (PSD/PP), José Manuel Aires (PS), António José Salgado (PSD/PP), Alexandra Filipe de Sá (PS), Maria da Piedade Menezes (PSD/PP), António da Silva Moreira (PS).

Presidentes das Juntas de Freguesia: José Carlos Cordeiro (Açoreira, PS); Guilhermino Soares (Adeganha, PSD/PP), Altino Miranda Sá (Cabeça Boa, PS), José Manuel Moreiras (Cardanha, PS), José Manuel Teixeira (Carviçais, PS), Armando da Cruz Ferreira (Castedo, PS), António Manuel Gonçalves (Felgar, PS), Maria do Rosário Patrício (Felgueiras, PS); Luís António Carvalho (Horta da Vilariça, PS), Manuel José Dinis (Larinho, PSD/PP), Francisco Tavares Varela (Lousa, PSD/PP), Luís Amadeu Gaspar (Maçores, PSD/PP), Paulo Evangelista Bento (Mós, PS), Basílio Mário Lázaro (Peredo dos Castelhanos, PS), António Miguel Mendes (Souto da Velha, PS), Maria de Lurdes Pontes (Torre de Moncorvo, PS), Afonso Henrique Alagoa (Urros, PS).

Foto gentilmente cedida por A. Bento/Foto Bento

Mós - em resultado da repetição do acto eleitoral

Lembrando o "senado" dos "homens-bõos" de outros tempos, à sombra do pelourinho (foto de João Pinto V. Costa, 2008)

Depois do empate verificado nas eleições autárquicas realizadas no passado dia 11 de Outubro, para a Assembleia de Freguesia de Mós (por 110 votos para cada uma duas listas oponentes, respectivamente do PS e coligação PSD/CDS), o acto eleitoral foi repetido no passado Domingo, tendo resultado na vitória do PS, por 127 votos contra 109 do PSD/CDS. Segundo apurámos, a coligação PSD/CDS conseguiu uma vantagem de 2 votos na sede da freguesia (Mós) mas acabou por perder pela margem de 18 votos no final, depois de se saberem os resultados de um lugar da freguesia, as Centeeiras, que constitui outra secção de voto. É preciso não esquecer que a freguesia de Mós possui algumas quintas anexas, tais como as Centeeiras (já perto de Ligares) e Odreira, além de outras actualmente desertas. Reminiscências de um antigo concelho medieval (com foral doado pelo rei D. Afonso Henriques, em 1162), que incluía ainda o termo de Carviçais. Esse concelho viria a ser integrado no de Torre de Moncorvo por volta de 1836.

Após a reunião da Assembleia de Apuramento Geral, realizada ontem, foi deliberado que os resultados definitivos são 126 pelo PS e 108 pelo PSD/CDS, tendo sido considerados nulos 2 votos, um para cada lado.Fonte de mergulho talvez do final da Idade Média (foto de João Pinto V. Costa, 2008)

Em consequência da vitória eleitoral do PS para a Assembleia de Freguesia, é reeleito o actual Presidente da Junta, Sr. Paulo Evangelista Bento, depois de um renhido combate eleitoral em que teve como opositor o Sr. Belarmino de Deus. Os nomes dos restantes candidatos da lista vencedora (de onde sairão os elementos que vão compôr o órgão executivo) podem ler-se no blogue de Mós: http://fg-mos-vila-antiga-medieval-tmoncorvo.blogspot.com/2009/10/freguesia-de-mos-torre-de-moncorvo.html

A todos os eleitos, quer da Junta, quer da Assembleia de Freguesia (lembramos que neste órgão têm assento também elementos da lista oponente) , desejamos um bom desempenho na sua missão, não sendo necessário lembrar-lhes a importância histórica dessa antiga vila e a necessidade de preservação e valorização do rico património arquitectónico e arqueológico que ainda resta desses gloriosos tempos.

A política em Moncorvo, há mais de um século...

Civilizados vão os tempos de hoje, à vista do que se passava há mais de um século, nos tempos finais da monarquia, em que tiros, facadas, bengaladas, vira-casaquismos e impropérios festejavam os actos eleitorais, de que saíam as tais chapeladas de votos com que os caciques locais entronizavam os coriféus dos respectivos partidos sedeados em Lisboa. Lá vinham depois as prebendas, ou uma nomeação política, para governador civil, ou outro cargo mais destacado, com sorte, junto da corte.Dois grandes protagonistas destas guerras políticas, na Moncorvo dos fins de século XIX, foram o Dr. Gallas (do Partido Progressista) e o Dr. Ferreira Margarido (dos Regeneradores, partido mais conservador).

Fotografia do Dr. Ferreira Margarido, in O Trasmontano, Outº. 1902 (cortezia da Biblioteca Municipal de T. de Moncorvo)

O Dr. António Joaquim Ferreira Margarido, natural de Torre de Moncorvo (nasceu em 1842), concluíu o curso de Medicina em Coimbra, tendo exercido em vários locais, tais como Mértola e Figueira de Castelo Rodrigo, antes de se fixar em Moncorvo. Depois de uma carreira política brilhante, viria a ser nomeado Conselheiro, tendo desempenhado o cargo de governador civil do distrito de Bragança várias vezes. A primeira vez foi em 1890 (de 30 de Julho a 13 de Novembro); depois em 1891 (de 16 de Julho a 7 de Abril de 1892); em 1893/94 (de 14 de Dezembro a 13 de Dezembro de 1894); em 1906 (22 de Março a 17 de Maio) e em 1908/09 (de 22 de Fevº. a 14 de Janeiro de 1909). Após a implantação da República o Dr. Margarido apagou-se por completo, acabando por falecer nesta vila, em 1922. Pelos relevantes serviços em prol do concelho, de que se destaca a intervenção a favor da ponte do Pocinho e da construção da linha do Sabor, o seu nome foi dado à rua que fica por detrás do Jardim Municipal.

Mas, como este "post" vinha a propósito das lutas políticas desses tempos, aqui transcrevemos alguns assentos da "Caderneta de Lembranças" do moncorvense Francisco Justiniano de Castro (1829-1901), sobre esse tema:

Por exemplo, veja-se como se fazia uma campanha no ano de 1897:
"Maio, 4 - andarão quaze [sic] toda a noite o Doutor Gallas [era do partido Progressista, mas parece que, nesta ocasião, se teria bandeado para os Regeneradores], e os Margaridos e todos os regeneradores, com a muzica desta villa atucar [sic], e a butarem [sic] muito foguete, a correrem as ruas todas da villa, dando vivas ao partido regenerador e a todos os regeneradores." - ora hoje estas arruadas fazem-se em ruidosas caravanas automóveis, com bandeiras, megafones e, à falta de banda de música, com as buzinas a apitar. No essencial não é muito diferente.

No ano de 1900, foi também ano de eleições, tendo saído vencedores os Regeneradores, cujo elenco municipal tomou posse no dia 21 de Julho:
"- Dia 21 de Julho de 1900, tumou poçe [sic] da camara municipal desta villa a cumição[sic] nova regeneradora composta dos cavalheiros seguintes: Affectivos [sic]: Joaquim António da Silva / José Manoel de Campos / José António dos Reis / Adelino Augusto Menezes (da Horta) / António Manoel Mota / Manoel António Candoso / Luís António Mendes / Subestitutos: (...)".

Mas a dança das cadeiras não se ficava só pela Câmara, já que no dia anterior mudara a direcção do Hospital (este ficava no actual centro de dia da Misericórdia):
"- No dia 20 de Julho de 1900, tumou poçe do Hospital desta villa a comição composta dos cavalheiros seguintes o Exmº. Snr. Doutor António Joaquim Ferreira Margarido e o Exmº snr. Joaquim António da Silva, e o Exmº Snr. José António dos Reis, etc".
Naturalmente também havia os "vira-casacas", ou boatos a respeito das suas "oscilações":
" -Dia 20 de Julho de 1900, tornouçe[sic] o Gallas a virar para o partido progreçista mas foi falso este buato[sic].

Depois também havia as "révanches" pós-eleitorais, os saneamentos por razões políticas, por "morderem a mão" que lhes dera inicialmente o "tacho":
"-Dia 11 de Agosto de 1900 é que butarão fora desta villa o snr. Antonio José Martins que tinha entrado dia 8 de Maio de 1877 por o ter nomiado a camara regeneradora... agora era contra os que o tinham nomiado, foi bem feito".
Outros tinham que ir para o "exílio", embora o chefe dos derrotados conseguisse dar um jeitinho para se arranjar trabalho fora daqui:
" - Dia 19 de Agosto de 1900, foi o Anibal que era cantuneiro da camara desta villa para o Porto, para outro emprego que também lhe lá arranjou o Dor. Araújo, por paga das rusgas que fizerão nas eleições a favor delle". -Note-se que o Dr. Araújo era generoso para com os seus apoiantes saneados:
"E o Briato [Viriato] Lopes Russo que era o guarda fios nesta villa e o butarão fora também o Dr. Araujo lhe está dando o ordenado que ganhava por ser socio das rusgas da eleição a seu favor". - andar nas "rusgas" da eleição, era o mesmo do que hoje andar nas caravanas de apoio.

Talvez já a preparar a contestação, saía em Setembro um jornal novo:
" - Dia 27 de Setembro de 1900 é que apareceu neste villa o jornal novo dos Guerras atitulado [sic], o Eco de Moncorvo, que é só de poucas vergonhas porque só [eles] é que apresentavão assim um jurnal ao publico, mais ninguem o aperzentava". - os Guerras eram os proprietários da casa grande da rua do Cabo, antigo solar dos Tenreiros, à entrada da vila, para quem vem das Aveleiras.

No seguimento do acto eleitoral, certamente durante a distribuição dos cargos, talvez se tivessem "zangado as comadres". O Gallas (aparentemente "comprado" pelos Regeneradores) parece ter-se zangado com o Margarido, o que explica o boato que correu no dia 20 de Julho (ver acima). Mas entretanto alguém negociou uma solução entre esta coligação de interesses, e o assunto resolveu-se:
" - Dia 8 de Outubro de 1900 à noite os regeneradores fizerão conferencia em casa do Oliveira e o Dr. Gallas e o Dr. Margarido fizerão as pazes e ficaram outra vez amigos". - A "casa do Oliveira", deve ser a de António Caetano de Oliveira, que corresponde ao solar onde hoje se encontra a Biblioteca Municipal.
Mas o rescaldo político ainda não devia estar bem feito, ao nível das bases, pois o cronista da vila desse tempo ainda acrescentou este remoque, sobre um colega seu:
" - O snr. Thomaz de Maçores, amanuençe [sic] desta ademinstração tem 20 costelas no corpo, 19,5 são progressistas e outra meia é regeneradora, e esta não é toda" - uma nota de ironia e de sarcasmo bem à Moncorvo, de onde se depreende que o dito Justiniano de Castro devia ser simpatizante dos Regeneradores, como se nota ao longo de outros assentos da dita caderneta.

Entretanto, o Dr. Margarido deve ter ido avistar-se com membros do gabinete ministerial a Lisboa, tendo chegado a 29 de Outubro:
" - Dia 29 de Outubro de 1900 chigou ...... [truncado na transcrição original] villa, vindo de Lisboa, o Exmº ..... Antonio Joaquim Ferreira Margarido... Doutor, e forão a esperá-lo os Exmºs. Senhores Dr. João José Dias Gallas e o Dr. Alberto Charula e Dr. Abilio da Costa Pontes e António Caetano de Oiveira, Eduardo Lopes Pereira e José Meirelles."
A nível mais baixo, as consequências da vitória eleitoral de 1900 continuaram a repercutir-se pelo ano de 1901:
"Dia 5 de Fevereiro, butarão o Victorino fora de jardineiro e de cuveiro[coveiro] e introu o Almendra. / Também butarão fora o lampianista... José Truvões e meterão o António.... " - o cargo de lampianista consistia em acender e apagar os lampiões de petróleo que havia nas esquinas das ruas principais, nessa época. Eram estas as consequências, naquele tempo, de se apostar no cavalo errado... Esperamos que esses tempos tenham definitivamente passado.

Fonte: Caderneta de Lembranças, de Francisco Justiniano de Castro, publicada por Dr. Águedo de Oliveira, ed. dos "Amigos de Bragança", 1975.

Resultados eleitorais do concelho de Torre de Moncorvo

Em resultado das eleições autárquicas que ontem tiveram lugar, registaram-se as seguintes votações (resultados provisórios, cf. dados oficiais divulgados pela imprensa, nomeadamente pelo Jornal de Notícias):
- PS (Partido Socialista) - 3.258 (48%);
- Coligação PSD (Partido Social Democrata)/CDS (Centro Democrático Social) - 3.095 (46,27%);
- CDU (Coligação Democrática Unitária) - 113 (1,69%).
Votaram 6.689 cidadãos; estavam inscritos: 10.148. percentagem de votantes: 65, 91%
De acordo com o sistema representativo em vigor, conclui-se que para o executivo Municipal, o PS obtém 4 mandatos (Presidente + 3 vereadores), ficando a coligação PSD/CDS com 3 vereadores. O Engº. Aires Ferreira, no poder há 24 anos, tem por diante o 7º. mandato como Presidente da Câmara, que deverá ser o último, de acordo com a nova lei eleitoral.
A nível de freguesias, a coligação PSD/CDS ganhou nas freguesias de Adeganha, Larinho, Lousa, Maçores, tendo-se registado um empate em Mós. Nas restantes 12 freguesias ganhou o PS.

Os resultados da freguesia de Mós foram reanalisados, sem possibilidade de validação de eventuais votos nulos, pelo que o acto eleitoral vai ser repetido no próximo dia 25 de Outubro. Ver: http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=415594

Para saber mais sobre as eleições autárquicas de 11 de Outº., clicar sobre este endereço electrónico: http://www.autarquicas2009.mj.pt/#
Novo mapa autárquico nacional - fonte JN: http://jn.sapo.pt/multimedia/infografia.aspx?content_id=1388434

Dia de eleições autárquicas para 2009-2013

Edifício dos Paços do Concelho de Torre de Moncorvo, na acrópole do "Castelo", obra dos anos 60 do séc. XIX (foto de N.Campos)

Hoje, dia 11 de Outubro, é dia de eleições autáquicas para o mandato de 2009 a 2013.
No concelho de Torre de Moncorvo apresentam-se três candidaturas para o executivo municipal e assembleia municipal, designadamente do PS, coligação eleitoral PSD/CDS e CDU (PCP/Verdes). Para as juntas de freguesia do concelho, as candidaturas apresentadas são maioritariamente do PS e do PSD/CDS.
Os cabeças de lista para o executivo municipal são os seguintes: Engº Aires Ferreira (PS); Dr. Nuno Gonçalves (PSD/CDS) e Sr. Sidónio Fernandes (CDU).
As secções de voto abrem às 8;00h da manhã e encerram às 19;00h.

Aproveitamos este ensejo para referir as fortes tradições municipalistas da vila de Torre de Moncorvo, desde a sua fundação, através do foral de 12.04.1285, concedido pelo rei D. Dinis. O governo da vila, nesses tempos medievos, pertenceria a um conjunto de "homens bons" (o Conselho), que seriam necessariamente cavaleiros-vilãos. A presença do poder real seria feita, ao longo dos tempos, através de "povoadores" ("pobradores") com mandato régio, almoxarifes e juízes de fora com funções administrativas. Aliás, essa confusão entre o poder judicial e o administrativo haveria de funcionar por todo o tempo da monarquia até ao Liberalismo. Assim, não é por acaso que, em Torre de Moncorvo, o Tribunal, Casa da Câmara e Cadeia, era tudo num mesmo edifício (demolido nos anos 30 do séc. XX) e que se localizava onde agora está o Tribunal da Comarca.
Todavia, pela documentação existente no nosso Arquivo Histórico, sabe-se que o concelho da Torre continuava a possuir no séc. XVIII um órgão colegial, a que chamavam o Senado da Câmera, composto por diversos vereadores, o qual era presidido pelo vereador mais velho, que serviria de juiz. As freguesias tinham também os chamados Juízes do Povo.
Com a monarquia constitucional (a partir de 1820), dá-se a separação dos poderes judicial e administrativo. Com a reforma de Mousinho da Silveira (1832) surge, em cada município, a figura do Provedor do concelho, substituindo o antigo juiz de fora como magistrado administrativo. Este viria a ser substituído, mais tarde, pelo Administrador do Concelho, igualmente uma espécie de representante da Coroa, a par do Presidente da Câmara, que era eleito entre os vereadores.
Já no período da República, com a Lei nº 88 de 7.08.1913, as câmaras passaram a ter dois órgãos: a Comissão Executiva da Câmara Municipal (poder executivo local) e o Senado Municipal (deliberativo). Havia, assim, um Presidente da Comissão Executiva da Câmara, voltando a haver o Administrador do concelho, com funções administrativas.
Com o "Estado Novo" (código administrativo de 1936), dá-se novamente a fusão de funções de Administrador e de Presidente do órgão representativo do município, ao mesmo tempo que aumentava o vínculo de dependência dos presidentes de Câmara relativamente ao poder central (o Estado).
Após o 25 de Abril, a Constituição de 1976 voltou a retirar aos presidentes de Câmara o estatuto de magistrado administrativo, voltando a ser apenas chefes do executivo municipal, escolhidos a partir dos cabeças de lista do partido mais votado, em escrutínio directo, através do método de d'Hondt. Pela mesma Constituição foram criadas Assembleias Municipais, também eleitas directamente (em vez dos antigos Conselhos Municipais), com poderes reforçados. A nível das freguesias, foram extintos os antigos cargos de Regedores, passando a ser eleitos também directamente por voto universal os representantes dos órgãos das freguesias (executivo e assembleia de freguesia). As eleições para os três órgãos (Câmara, Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia) realizam-se de 4 em 4 anos, sendo o sistema vigente e para a qual se realizam as eleições de hoje.

Se há escrutínio que diga mais directamente respeito à vida das pessoas/cidadãos, é o das eleições autárquicas, pelo que aqui fica o nosso apelo ao exercício deste direito de cidadania.

Fonte: para uma parte deste "post" baseámo-nos em informação colhida na Wikipedia (http://pt.wikipedia.org/wiki/Presidente_da_c%C3%A2mara_municipal) além de investigação própria.